Não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa criminal.
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Quinta Turma manda seguir ação penal contra empresário por festas que incomodavam vizinhos.
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Preso apontado como um dos principais traficantes brasileiros é mantido no sistema federal.
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Corte Especial mantém prisão preventiva de investigados na Operação Faroeste.
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Ministro determina permanência de Adélio Bispo na penitenciária federal de Campo Grande.
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Mantida cassação de aposentadoria de servidora acusada de receber os proventos da mãe falecida.
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Mantida prisão preventiva de acusado de integrar quadrilha de assaltos a bancos no Ceará.
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Ministra indefere mandado de segurança que pedia afastamento do presidente da Fundação Palmares.
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Terceira Seção confirma recebimento de denúncia contra ex-prefeito que atrasou prestação de contas.
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Segunda Turma reafirma dispensa de litisconsórcio em ação de improbidade e mantém condenação de ex-prefeito.
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Terceira Seção não conhece de conflito de competência suscitado por ex-presidente da Vale.
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