Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual.
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Negado porte de arma a guardas municipais fora de serviço em municípios com menos de 500 mil habitantes.
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Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas.
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Suspenso julgamento de inquérito contra senador José Agripino Maia.
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Ministro Marco Aurélio remete à 1ª instância 17 inquéritos e 4 ações penais.
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2ª Turma determina que Justiça Eleitoral do RJ ouça testemunhas chamadas pela defesa de Anthony Garotinho em ação penal.
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2ª Turma recebe denúncia contra Geddel e Lúcio Vieira Lima por lavagem de dinheiro.
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Ministro Toffoli remete à primeira instância mais dois processos envolvendo deputados federais.
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1ª Turma decide que concessionária pública deve indenizar transportadora por furto de caminhão.
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2ª Turma recebe denúncia contra deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE).
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Ministro determina envio de processos de parlamentares federais para primeira instância.
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Relator encaminha para primeira instância inquérito do deputado federal Tiririca.
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