Mantida condenação de ex-vereador que indicou preso para assessor.
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Liminar substitui prisão de empresário e ex-dirigente de federação do RJ por medidas cautelares.
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Recursos incabíveis ao STF e ao STJ não afastam trânsito em julgado de condenação, decide ministro.
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OAB pede que seja analisada denúncia por crime de responsabilidade contra Temer.
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Mantida denúncia contra delegado suspeito de subtração de peças de veículos apreendidos em GO.
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Negado HC a acusado de crimes contra a administração municipal de Governador Valadares (MG).
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Mantida prova telefônica em investigação de fraude na reciclagem de vigilantes.
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Terceira Turma reconhece excesso em prisão de homem que deve quase R$ 200 mil de pensão à ex-mulher.
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1ª Turma nega pedido a condenado que pretendia anular julgamento do Tribunal do Júri.
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Autorizada extradição de norte-americano acusado de integrar grupo responsável por fraudes eletrônicas.
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