Terceira Seção definirá qual rito processual deve ser aplicado aos crimes previstos na Lei de Drogas.
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Ministro determina que Justiça Federal do DF analise pedido de arquivamento de inquérito contra ex-conselheiro do Carf.
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Membro do PCC não consegue transferência para presídio próximo à família.
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Revogada prisão de acusado de integrar esquema de obtenção de passaporte com documentos falsos.
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Ministra rejeita HC contra prisão de ex-deputado estadual do RJ condenado na Operação Cadeia Velha.
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Mantida prisão preventiva de ex-policial militar acusado de participação na Chacina de Osasco.
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Tribunal condena ex-soldado do Exército por tentativa de homicídio. Acusado usou fuzil para tentar matar colega.
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Ministro remete à Justiça Eleitoral de MG inquérito que apura suposto caixa 2 de Aécio Neves nas eleições de 2014.
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2ª Turma condena Geddel e Lúcio Vieira Lima por lavagem de dinheiro e associação criminosa.
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1ª Turma mantém decreto de prisão de advogado de MT acusado de dar golpe em familiares.
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Ministro Celso de Mello arquiva notícia-crime contra procuradores da Lava-Jato.
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