Ministro nega recurso que pedia nulidade de condenação imposta por Tribunal do Júri sem a presença do réu.
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Mantida condenação de empresário por desvio em obras da Refinaria Abreu Lima.
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Ministro Fachin divulga relatório de ação penal contra ex-senador Valdir Raupp.
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Recebida denúncia contra médico anestesista que se ausentou durante procedimento cirúrgico em Curitiba.
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Terceira Seção descarta retomada de ação penal sobre atentado do Riocentro.
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Veículo alugado flagrado em crime ambiental também pode ser apreendido, decide Segunda Turma.
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Julgamento de prefeito por crime de responsabilidade não impede instauração de ação de improbidade.
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Negado pedido de ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso para trancar ação penal.
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Corte Especial recebe queixa-crime contra presidente do TJAL por ofensas a advogada.
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Primeira Turma nega pedido de condenado pela "Chacina de Unaí" para recorrer em liberdade.
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Ministro determina início de cumprimento de pena de Paulo Maluf por falsidade ideológica.
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