Prova obtida em revista pessoal feita por segurança particular é ilícita, decide Quinta Turma.
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Ministro substitui por medidas cautelares prisão preventiva de empresário investigado na Operação Pão Nosso.
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Mantida prisão preventiva de cantor acusado de praticar fraudes bancárias pela internet.
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Justiça Militar decreta prisão preventiva de dois acusados de desvio de munição no Rio de Janeiro.
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Oficial do Exército é condenado por homicídio culposo após disparar tiro contra colega em suposta invasão de quartel.
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Crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado não é restrito à fase do inquérito.
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Professora Dorinha é absolvida da acusação de crime contra a Lei das Licitações.
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Ex-militar é condenado após aplicar injeção de sedativo sem autorização.
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Negado habeas corpus a acusado de ser mandante de triplo assassinato em São Gonçalo (RJ).
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Partidos pedem que STF declare nulidade de decretos que regulamentam o Estatuto do Desarmamento.
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Ministro rejeita HC de ex-vice-presidente da Engevix condenado por desvios na Petrobras.
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Adotado rito abreviado em ADI contra autorização para autoridade policial aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
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