Dez ministros votam pela restrição do alcance do foro para parlamentares federais.
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Defesa de Lula aponta desrespeito à decisão sobre envio de termos de colaborações à Justiça Federal de SP.
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Íntegra do voto do ministro Celso de Mello que rejeitou embargos apresentados pela defesa do ex-presidente Lula na 2ª Turma.
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Ministro atende a pedido do MPF e envia para Justiça Eleitoral denúncia contra ex-governador de SC.
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Ministro estabelece competência do STJ para decidir sobre extradição do empresário Raul Schmidt.
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STJ vai definir possibilidade de prisão domiciliar sem prévia observância de parâmetros definidos pelo STF.
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Pesquisa Pronta aborda prisão em flagrante realizada por guardas municipais.
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Reincidência impede insignificância em tentativa de furto de suplemento alimentar.
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Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo.
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Ministro aplica regra da nova Lei de Migração e determina liberdade de extraditando.
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