1ª Turma concede extradição de militar argentino por crimes na ditadura.
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1ª Turma extingue punibilidade de cabo Daciolo por participação em greve de policiais na Bahia.
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1ª Turma inadmite HC contra condenação por uso indevido do Brasão da República.
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Liminar garante a advogados de Joesley Batista acesso a documentos sigilosos da CPMI da JBS.
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1ª Turma recebe denúncia contra senador Agripino Maia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
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Sub-relator pede aprovação de projeto para regulamentar delação premiada.
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Sexta Turma entendeu por devidamente fundamentado o decreto de prisão de dois dos acusados na Operação Fatura Exposta.
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Segunda Turma não conhece de recurso do MP e mantém absolvição de ex-reitor da UnB.
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Terceira Seção vai rediscutir limite da insignificância em crime de descaminho.
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