Rejeitado pedido de liberdade para ex-deputado Eduardo Cunha.
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Ministro nega seguimento a HC de servidor municipal condenado por crime de responsabilidade.
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Rejeitado HC de procurador denunciado por porte ilegal de munição.
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Determinada prisão de conselheiro afastado do TCE e de ex-deputado condenados por peculato e lavagem de dinheiro no ES.
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STJ ordena afastamento imediato do desembargador Mauro Campello de suas funções no TJRR.
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Trâmite de ação penal com impacto na esfera cível suspende prazo prescricional de pedido de indenização.
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Consumo de remédios psiquiátricos não afasta, por si só, culpa de homem que agrediu idoso, decide Tribunal.
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Ministro nega pedido de revogação de prisão a Geddel Vieira Lima.
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Mantida prisão de acusada de matar namorado em São Bernardo do Campo (SP).
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Relator reconhece falta de fundamentação em prisão preventiva do filho de Fernandinho Beira-Mar.
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Reincidência específica também pode ser compensada com confissão espontânea no cálculo da pena.
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