Relator determina medidas cautelares a denunciado relacionado a Eike Batista.
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Inviável HC que pedia retorno ao cargo de conselheiro afastado do TCE-ES.
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Ministro extingue queixa-crime com acusações genéricas a deputado e sócios de empresa.
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Sexta Turma não reconhece ilegalidade de interceptação que incriminou delegado e advogados.
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Iniciado julgamento de extradição de ex-militar argentino acusado de crimes na ditadura.
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Mantido aumento de pena de microempresária condenada por sonegação de R$ 3,8 milhões.
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1ª Turma absolve deputado Benjamim Maranhão de envolvimento com “máfia dos sanguessugas”.
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HC garante liberdade a acusados de tráfico de pequena quantidade de droga.
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Rejeitado pedido de ex-prefeito de Lages (SC) para anular provas obtidas em interceptação telefônica.
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Juízo estadual é quem decide sobre necessidade de manter preso em penitenciária federal.
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Sancionada a Lei que dá à Justiça Militar competência para julgar crimes dolosos cometidos por militares contra civis.
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Rejeitado HC que pedia trancamento de ação penal contra ex-secretária de Educação de Londrina (PR).
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