Liminar suspende obrigatoriedade de legista mulher em perícia de menores de idade vítimas de estupro no RJ.
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CNJ promove seminário internacional sobre transparência e combate à corrupção.
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Oficial é condenada por falsificar declaração de tempo de serviço para ganhar estabilidade.
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Ministro determina transferência de travesti para ala feminina de presídio.
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Julgamentos na área penal trazem efetividade às leis contra violência de gênero.
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Ex-prefeito paraguaio extraditado por crime de homicídio será julgado também por tráfico de drogas.
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Ministro Fachin mantém competência da JF em investigação de suposta compra de apoio político eleitoral.
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2ª Turma nega recurso de defesa ex-deputado que pretendia participar de depoimento de testemunhas em inquérito.
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1ª Turma do STF determina bloqueio de bens de Aécio Neves e de sua irmã.
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Mantida aposentadoria compulsória de desembargadoras por negligência em caso que envolveu golpe contra o Banco do Brasil.
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Inviável habeas de acusado de integrar grupo especializado em roubo de máquinas agrícolas em Goiás.
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1ª Turma declara extinção da punibilidade de ex-deputado Wladimir Costa pelo crime de ameaça.
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