Anulada condenação da Justiça Militar que não observou regra que garante interrogatório do réu ao final da instrução criminal.
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1ª Turma condena ex-deputado Alfredo Kaefer por crime contra sistema financeiro nacional.
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2ª Turma anula provas decorrentes de infiltração policial realizada sem autorização da Justiça.
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Direito Militar: debates e correntes jurídicas diversas analisam reflexos das Leis 13.491/17 e 13.774/18.
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Mantida condenação que suspendeu direitos políticos do deputado federal Herculano Passos (MDB-SP).
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Negado pedido de anulação de júri de viúva condenada por matar marido vencedor da Mega-Sena.
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Mulher é condenada a três anos de reclusão por receber pensão indevidamente por 17 anos.
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Situações excepcionais podem impedir prisão domiciliar para mães mesmo após alterações do CPP.
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Remetida à Justiça Eleitoral do RS investigação contra ministro Onyx Lorenzoni.
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Ministro Fachin vota pela aplicação da Lei do Racismo à homofobia e à transfobia até edição de lei específica.
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Ministro julga inviável HC de Lula contra decisão do STJ que não admitiu recurso especial.
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Plenário do STF retoma julgamento sobre omissão legislativa em criminalizar atos de homofobia.
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