Ação penal contra Marconi Perillo baixa à primeira instância de Goiás.
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Ministro Humberto Martins determina envio de recurso do ex-presidente Lula ao STF.
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Ministro rejeita trâmite de HCs impetrados em favor de denunciados na Operação Ouro de Ofir.
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Ex-deputado Alírio Neto é condenado por improbidade por contratação ilegal de comissionados na CLDF.
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Mantida ordem de prisão contra empresário denunciado por venda fictícia de produtos pela internet.
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Superior Tribunal Militar mantém absolvição de capitão-tenente por atipicidade de conduta.
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Mantida prisão de ex-gerente do BB condenado a 630 anos de prisão.
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Possibilidade de prisão após segunda instância é objeto de nova ADC no Supremo.
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Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez ao volante.
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União tem 30 dias para se manifestar sobre pedido de fechamento da fronteira Brasil-Venezuela.
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Presidente do STF e do CNJ participa de reunião sobre monitoramento de prisões.
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STF analisará compartilhamento de dados pelo Fisco com o MP para fins penais sem autorização do Judiciário.
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