Ministro determina que Justiça paulista analise pedido de prisão domiciliar de mãe seguindo balizas fixadas pela 2ª Turma.
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Autorizada transferência para penitenciária federal de mexicano apontado como líder de cartel de drogas.
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Decano do STF garante pena restritiva de direitos a duas mulheres condenadas por tráfico de drogas.
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Negada soltura de advogado acusado de mandar matar sócio em São José do Rio Preto (SP).
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Julgamento de habeas corpus do ex-presidente Lula terá transmissão ao vivo.
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Em caso de concurso de agentes, prescrição de ação por improbidade é contada individualmente.
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Condenação por violência doméstica contra a mulher pode incluir dano moral mínimo mesmo sem prova específica.
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Mantida condenação por improbidade administrativa de ex-prefeito de Cana Verde (MG).
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Comarca onde vítima toma conhecimento de ameaça por redes sociais é competente para analisar medidas protetivas.
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Relação entre médico e paciente não pressupõe vulnerabilidade em casos de abuso sexual.
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Tribunal mantém condenação de ex-soldado do Exército a seis anos de reclusão, por homicídio.
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