Ministro nega HC a ex-prefeito de cidade alagoana acusado de organização criminosa.
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Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes na ação sobre alteração de registro civil de transgêneros.
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Relator determina inclusão de Temer em inquérito que investiga ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco.
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Íntegra do voto do ministro Celso de Mello na ADI sobre mudança de registro civil de transgêneros.
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Seção aprova súmula sobre impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso do MP.
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Compartilhamento ilícito de sinal de TV será julgado pela Justiça Federal.
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Acusada de levar droga ao marido preso fica impedida de retornar ao presídio.
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Fixada tese de repercussão geral em RE sobre aplicação do prazo de inelegibilidade anterior à aprovação da Lei da Ficha Limpa.
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STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo.
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Negado HC a acusado de fraude a licitação e corrupção passiva em Governador Valadares (MG).
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Ministro determina transferência para União de R$ 71 milhões de contas do publicitário João Santana.
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Negado habeas corpus a advogada condenada por integrar organização criminosa armada.
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