Recebida denúncia contra desembargador acusado de agredir mãe e irmã.
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Falta de repercussão geral impede admissão de recurso de empresário investigado na Lava Jato.
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Prazo em dobro para DPU começa após disponibilização dos autos para vista no órgão.
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Capitão do Exército é condenado a três anos de reclusão por exigir propina em licitação.
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Mantida pena de cassação de aposentadoria imposta a servidor público.
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Ministro rejeita HC que pedia suspensão da sessão do júri de ex-deputado estadual do PR.
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Ministro nega HC a italiano condenado no Brasil que pedia para aguardar extradição em liberdade.
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Senado pode votar projeto que veda contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário.
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Temor da vítima autoriza realização de interrogatório do acusado por videoconferência.
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Para Sexta Turma, advogado não tem direito a sala de estado-maior na execução provisória da pena.
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