Afastada condenação de menor por ato infracional análogo a terrorismo.
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Sexta Turma torna sem efeito prisão preventiva de ex-prefeita de Ribeirão Preto (SP).
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Perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime.
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Tribunal reafirma jurisprudência sobre o princípio da consunção e mantém condenação de civil por desacato.
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Condenado por desrespeito: militar instalou tapete vermelho e som automotivo em frente à casa de comandante.
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Corte Especial referenda duas prisões e o afastamento de seis magistrados do TJBA.
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É ilícita a prova obtida em revista íntima fundada em critérios subjetivos.
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Caminhos do júri: como o STJ interpreta o processo de julgamento popular no Brasil.
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Delegados da Polícia Federal contestam no STF Lei de Abuso de Autoridade.
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Civil que ingressou ilegalmente nas Forças Armadas não pode ser considerado desertor, decide STM.
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Ministro suspende ordem de prisão contra ex-presidente do Paraguai.
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Terceira Seção aprova súmula sobre transferência e permanência de detentos em presídios federais.
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