Rejeitado pedido de liberdade para ex-secretário acusado de corrupção no governo do Rio.
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Cabe à Justiça Federal julgar homicídio contra PM durante roubo a empresa da União.
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STF considera legítimo compartilhamento de dados bancários e fiscais com Ministério Público.
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Ministro nega pedido de indenização a estados por despesas com presos por crimes transnacionais.
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Mantida prisão de PM acusado de chefiar milícia que controla comunidade da Muzema, no Rio.
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Mantida prisão preventiva de policial civil acusado de matar PM em Brasília.
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Sexta Turma nega pedido de liberdade ao ex-deputado Eduardo Cunha.
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Quinta Turma não vê nulidade em ação que condenou prefeito por tráfico, mas reduz pena.
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Relator vota por recebimento parcial de denúncia contra Renan Calheiros por corrupção e lavagem de dinheiro.
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Relator nega HC para empresários do Espírito Santo acusados de crimes contra a ordem tributária.
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Ministro rejeita pedido do ex-presidente Lula de suspensão de julgamento de apelação no caso do sítio de Atibaia.
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Alesp ajuíza ação contra tramitação eletrônica de execução penal instituída pelo CNJ.
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