Ministro acolhe pedido da PGR e suspende temporariamente tramitação de inquérito contra Michel Temer.
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Menção de acórdão à necessidade de trânsito não impede execução provisória da pena.
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1ª Turma suspende julgamento de recursos contra decisões que determinaram remessa à primeira instância de inquéritos contra parlamentares.
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Negado pedido para suspender ação penal do ex-presidente Lula em caso da Odebrecht.
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2ª Turma: compartilhamento de termos de colaboração deve observar cláusulas do acordo.
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2ª Turma mantém decisão de envio de inquérito contra deputado Sandes Júnior à Justiça Federal de Goiás.
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Ministro julga procedente ação que questionava autorização prévia para julgamento de governador de SC.
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Negada liminar a condenado por homicídio de delegado em São Luís (MA).
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Ministra Cármen Lúcia defere liminar que reafirma livre manifestação de ideias em universidades.
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Sexta Turma aplica nova lei a crime sexual praticado sem violência ou grave ameaça.
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Ministro Lewandowski concede HC para presas com filhos que ainda não foram colocadas em prisão domiciliar.
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